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Andre Matos
Miradouro (MG)
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-43.2009.8.13.0024 MG
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NECESSIDADE EXCEPCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. DIREITOS...
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